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Assunto: Alteração estatutária deliberada pelo Conselho de Administração da Federação Nacional das Apaes no dia 25 de abril de 2024.

Cumprimentando-os cordialmente, considerando que em reunião realizada nos dias 24 e 25 de abril de 2024 o Conselho de Administração da Federação Nacional das Apaes deliberou e aprovou a alteração do Estatuto Padrão das Apaes a fim de atender exigências legais, em especial a Lei Complementar N° 187, de 16 de dezembro de 2021 e a alteração trazida pelo Decreto Nº 11.948, de 12 de março de 2024, ao artigo 23, parágrafo 7º, do Decreto Nº 8.726, de 27 de abril de 2016, enviamos, em anexo, para ciência e providências o Ofício Circular nº 013/2024 da Federação Nacional das Apaes e também os seguintes documentos:

• Ofício Circular nº 013/2024 - Alteração estatutária 2024
• Modelo - Ata alteração estatutária – Apaes
• Modelo - Declaração para as Apaes Apresentarem no cartório para o registro da alteração e o Estatuto Padrão Apae - alteração deliberada em 25 de abril de 2024; 
• Modelo Requerimento de Registro da Ata no Cartório; 
• Modelo de edital de convocação da AGE; 
• Modelo Requerimento de Registro do Estatuto no Cartório; 
• Relação Apaes/ Coirmãs/ Federações Estaduais - Cebas

OBSERVAÇÃO: Entidades filiadas do estado do Rio Grande do Sul, considerando a situação de calamidade pública, a Fenapaes está em contato com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, a fim de flexibilizar os prazos e exigências da certificação (concessão e renovação) CEBAS. 

Quaisquer dúvidas quanto aos procedimentos realizados podem ser esclarecidas pelo nosso setor jurídico da Federação Nacional das Apaes.