Os efeitos da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) foram discutidos durante reunião na última segunda-feira, 23 de maio, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Cerca de 90 pessoas de 35 Apaes mineiras participaram do debate, que também contou com a presença de representantes do Poder Executivo do estado.

O presidente da Feapaes-MG, Eduardo Barbosa, apresentou aos deputados da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da ALMG os detalhes da Lei Brasileira de Inclusão no que se refere às Apaes.

Ele explicou que a Lei Federal 13.146 traduz a Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas (ONU), que trata do tema e a transforma em legislação específica para o Brasil. Define, ainda, sanções ao País em caso de descumprimento. A Câmara dos Deputados, por meio de uma comissão permanente, vai acompanhar a aplicação da norma, alertou.

O presidente também destacou que, a partir da Lei Brasileira de Inclusão, o conceito de Pessoa com Deficiência muda e é inovador, já que amplia a definição e inclui as pessoas com deficiência mental entre os beneficiários das políticas públicas.

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