A Federação Nacional das Apaes (Fenapaes) participou nesta segunda-feira (27), no Palácio do Planalto, da solenidade que marcou a assinatura do decreto que define a nova composição do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). O presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Anápolis (GO), Hélio Lopes, e o gerente institucional Erivaldo Neto representaram a Apae Brasil no evento, que fez referência ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, comemorado no dia 21 de setembro.

O decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro cria a Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O órgão vai subsidiar o colegiado no exercício das competências de indicar as medidas a serem adotadas, no território nacional, nos casos de requerimentos, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação aos direitos da pessoa com deficiência, assegurados pela Constituição Federal de 1988 e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

O Conade foi criado em 1999 para acompanhar e avaliar o desenvolvimento de uma política nacional para inclusão da pessoa com deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbana dirigidos a essa parcela da população.

Outras ações

Atendendo ao disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que define o direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades, o governo federal apresentou a nova versão do Programa Turismo Acessível. A ação é uma parceria entre os ministérios da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e do Turismo (Mtur) e o Pátria Voluntária e atualiza o projeto inicial lançado em 2012.

O programa é um conjunto de ações para promover a inclusão social e o acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida à atividade turística, favorecendo o alcance e a utilização de serviços, edificações e equipamentos turísticos com segurança e autonomia.

Durante a cerimônia, foi instituído o Prêmio Nacional de Acessibilidade, e houve a divulgação, por meio do Pátria Voluntária, do programa PCD Legal, que é a versão da Constituição Federal em Libras. O projeto foi desenvolvido pelo Ministério Público do Trabalho do Espírito Santo (MPT-ES).