A Federação Nacional das Apaes (Fenapaes) participou nesta terça-feira (12) de audiência pública na Câmara dos Deputados que discutiu os dados da pesquisa sobre a implantação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Representaram a organização o gerente Institucional, Erivaldo Fernandes Neto; o assessor nacional de Defesa de Direitos e Mobilização Social, Adinilson Marins; e Jorge Amaro, pesquisador afiliado ao Instituto Apae Brasil de Ensino e Pesquisa.

O estudo foi conduzido entre 2021 e 2023, em colaboração com a Universidade de Brasília (UnB), a Fenapaes e o Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência (CRPD). Entre as conclusões, a pesquisa relata uma ausência de monitoramento por parte do governo federal para com a implementação dos artigos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência nas políticas públicas do Brasil.

Os dados da pesquisa elaborada pela UnB, Fenapaes e pelo CRPD vêm para evidenciar a importância do monitoramento desses direitos das pessoas com deficiência e das políticas públicas relacionadas, além de destacar à sociedade sobre esses direitos, principalmente para as pessoas com deficiência que, mesmo com os avanços e tecnologias na sociedade, muitos não conhecem os próprios direitos.

Representando o presidente da Apae Brasil, José Turozi, Erivaldo Neto destacou que um dos pontos para elaborar a pesquisa foi em função da carência de dados qualificados nos relatórios das reuniões do Comitê da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

“A Federação [Nacional das Apaes] considera que a Convenção é um dos maiores avanços legislativos em relação aos direitos da pessoa com deficiência no Brasil e no mundo. Mas nos angustiava muito ver que os relatórios que eram levados para o Comitê de Monitoramento da Convenção da ONU [Organização das Nações Unidas] só traziam dados estatísticos de atendimento das pessoas nos serviços públicos no Brasil. E a gente não tinha [dados sobre] qual era a qualidade desses serviços ofertados e o que eles representavam em termos de ganho de funcionalidade e desenvolvimento de avanços para as famílias e pessoas com deficiência. Foi dessa necessidade de qualificar esses dados que a gente empreendeu o esforço de financiar essa pesquisa junto à Universidade de Brasília e às entidades do CRPD”, afirmou.

De acordo com gerente Institucional da Fenapaes, o Brasil tem uma das legislações mais avançadas no que se refere à conquista de direitos para as pessoas com deficiência. Entretanto, é necessário pensar em como fazer com que esses direitos sejam cumpridos na prática.

“Ainda estamos patinando na efetivação desses direitos para as pessoas com deficiência. Não basta somente garantir o acesso dessas pessoas aos serviços, nós temos que garantir a sua permanência e o seu desenvolvimento no serviço em nível de igualdade de condições com as demais pessoas. Esse é o grande desafio para o futuro. E não é um desafio somente do Brasil, é um desafio global. Todos nós temos responsabilidade de monitorar esses direitos a acessibilidade, à inclusão social dessas pessoas em todos os espaços que convivemos. É só assim que vamos conseguir uma sociedade mais justa. É com a união de todos nós que vamos conseguir avançar”, salientou.

Sociedade mais inclusiva

Solicitante da audiência pública e responsável por presidi-la, o deputado federal Márcio Jerry (PCdoB-MA) ressaltou que é preciso tirar da invisibilidade a causa das pessoas com deficiência e elas próprias. O parlamentar ainda corroborou com Erivaldo na necessidade de colaboração para avançar em direção a uma sociedade mais inclusiva.

“Nós precisamos colocar os direitos das pessoas com deficiência nos orçamentos dos municípios, dos estados e da União, e termos espaços específicos para elaborar, monitorar, fiscalizar e aplicar essas políticas [públicas]. Porque, senão, elas ficam debaixo da sua intrínseca transversalidade. Elas acabam tendo uma invisibilidade. Nós, na conjunção dos esforços dos entes federados do Estado brasileiro com a sociedade civil, podemos dar passos importantes na plena garantia dos direitos das pessoas com deficiência”, apontou Jerry, que é presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

O deputado garantiu também que os dados do estudo são informações valiosas que vão guiar e pautar a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência nos próximos anos. De acordo com o parlamentar, o resultado da pesquisa será um “bom roteiro” para as primeiras iniciativas da comissão no próximo ano.

“Podemos extrair deste documento ações importantes para nós desempenharmos a partir do ano que vem. Porque são realmente questões que se apresentam com o carimbo de urgência e a gente precisa restabelecer e reafirmar este compromisso com as instituições e entidades que lidam com o tema das pessoas com deficiência, mas, sobretudo, singularmente com cada uma das pessoas com deficiência no Brasil”, enfatizou.

Monitoramento autônomo

O diretor Jurídico do CRPD, Moisés Bauer Luiz, lembrou que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência entrou em vigência em agosto de 2009. Entretanto, Moisés frisou que, passados 14 anos, o artigo 33 do Decreto nº 6.949 não é cumprido.

"Nós chegamos até os dias de hoje sem conhecer um mecanismo de monitoramento autônomo, independente, composto em consonância com os princípios de Paris, que significa ser composto, exclusivamente, por organizações da sociedade civil e expressamente dito pela nossa Convenção no artigo 33, item dois. Então, nós precisamos de dados estatísticos, de indicadores, de metodologia e nós precisamos de fortalecimento de instituições nacionais, seja o CRPD ou sejam outras instituições a serem criadas por lei que possam, com legitimidade e efetividade, promover um monitoramento dos direitos das pessoas com deficiência e das políticas públicas voltadas a elas”, afirmou.

Políticas públicas

Após explicar a metodologia e apresentar os resultados, a coordenadora da pesquisa, Indyara Morais, defendeu que as políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência devem inclui-las, e não serem feitas somente por pessoas sem deficiência, “achando que sabem o que as pessoas com deficiência precisam”.

“Mas isso não significa que a pessoa sem deficiência não possa se aprimorar, conhecer o assunto e estudar sobre isso”, frisou Indyara, alertando para a importância de as informações serem seguras e confiáveis e do cumprimento dos direitos previstos em leis. “Cada político usa uma métrica diferente, e isso é muito problemático quando a gente está fazendo políticas públicas. E, por fim, [quero] reforçar os direitos já estabelecidos. Temos uma legislação incrível, muito boa, mas efetivação de direitos é o que está faltando lá na ponta e é isso o que a nossa pesquisa evidenciou”, concluiu.