No último dia 26, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 805/20 em que é suspenso por 120 dias, a partir de 1º de março, a obrigatoriedade de hospitais filantrópicos e organizações da sociedade civil, como as Apaes, e prestadoras de serviços de saúde da obrigação de cumprirem as metas quantitativas e qualitativas contratadas por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) para recebimento de recursos.

As organizações recebem recursos a partir da aferição de parâmetros qualitativos e quantitativos. Por conta da pandemia do Covid-19 e as medidas de restrição social, para evitar a sua rápida proliferação, não será possível atingir as metas previstas, o que segundo as medidas atuais se configuraria em paralisação dos repasses de recursos, gerando uma grave crise econômica para as organizações.

Assim, o Projeto de Lei determina que os recursos continuem sendo repassados a partir do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec), considerando a média de pagamento dos últimos 12 meses. O Fundo tem por objetivo financiar procedimentos e políticas estratégicas, mantendo o repasse normalmente, por isso a importância de suspender a necessidade de aferição de metas.

O Projeto de Lei ainda terá que ser aprovado no Senado e sancionado pelo Presidente da República para que entre em vigor.

No dia 23/03, a Federação Nacional das Apaes (Fenapaes), já se adiantando a essa proposta aprovada na Câmara dos Deputados, havia enviado ofício aos Ministérios da Saúde, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, solicitando que os repasses de recursos fossem continuados considerando a série histórica de repasses para cada unidade, se comprometendo a realizar a reposição dos atendimentos que foram suspensos durante o período de isolamento social.