O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), por meio da Portaria 2.690 MDS, de 28 de dezembro de 2018, estabeleceu os procedimentos relativos ao requerimento da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), no âmbito do MDS, por meio da Plataforma de Cidadania Digital. Para o acesso à Plataforma de Cidadania Digital é necessário cadastrar-se no Portal de Serviços do Governo Federal, disponível em www.servicos.gov.br, ou utilizar-se da assinatura digital do tipo ICP-Brasil - Padrão A3.

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