O ministro de Estado da infraestrutura lançou a Portaria nº 39 de 29 de abril de 2020, que disciplina a concessão e a administração do benefício de passe livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros.

Entre os principais pontos, a Portaria destaca a validade de três anos, além da prorrogação das credenciais vencidas até março de 2017.

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