De 19 a 21 de fevereiro, a Federação Nacional das Apaes (Fenapaes) participou da reunião do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Conade), no Ministério dos Direitos Humanos, em Brasília.  

Como membro do Conade, a Fenapaes foi representada pelo conselheiro titular, Adinilson Marins dos Santos, e pelo suplente, Erivaldo Fernandes Neto.

1º dia

No primeiro dia, estiveram reunidas as Comissões Permanentes do Conselho. A Fenapaes tem cadeira na Comissão de Atos Normativos (CAN), responsável pela análise legal das questões relativas às pessoas com deficiência.

Na ocasião, foi deliberada a proposta de alteração do Regimento Interno do Conade para adequar sua composição de acordo com a última reforma ministerial. A ideia é manter a paridade representativa entre sociedade e governo dentro do Conselho.

Outro ponto abordado pela CAN foi a inconstitucionalidade da minuta de Decreto, que regulamenta o Art. 45 da Lei Brasileira de Inclusão.

2º dia

No segundo dia, teve início a reunião plenária do Conselho, onde os relatores das Comissões Permanentes apresentam os pareceres, favoráveis ou contrários às matérias em pauta, para que em seguida haja a deliberação dos conselheiros.

Na apresentação do relatório da CAN, a Fenapaes se manifestou contrária à proposta de Decreto da Casa Civil da Presidência da República e da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (SNPD), por entender que ela flexibiliza o texto da Lei Brasileira de Inclusão (LBI).

Enquanto a LBI determina que 10% dos dormitórios de hotéis, pousadas e similares devem ser acessíveis a todas as pessoas com deficiência, o governo sugere três níveis de acessibilidade. O nível mais completo contemplaria apenas 5% dos dormitórios que atendem às necessidades dos usuários de cadeira de rodas. 

A Fenapaes, como uma das representantes legítimas do segmento, participou ativamente da construção da LBI, até a sua aprovação, e afirmou que não será conivente às flexibilizações das normas que limitem o direito de acessibilidade das pessoas com deficiência. O Conade aprovou o relatório apresentado pela CAN contra o Decreto do governo.

3º dia

No último dia, os técnicos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fizeram uma apresentação sobre a acessibilidade nas eleições de 2018. O Conade sugeriu uma série de medidas para ampliar o acesso das pessoas com deficiência ao processo eleitoral, como sistemas de interprete de Libras nos locais de votação.

A próxima reunião do Conade está prevista para ocorrer nos dias, 16, 17 e 18 de abril. A expectativa é que temas como a alteração do Regimento Interno do Conselho e a Reforma da Previdência estejam na pauta.