A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida por Estatuto da Pessoa com Deficiência, representa um avanço significativo na defesa, garantia e promoção de direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Promulgada em 2015, a LBI recepciona e integra os direitos estabelecidos na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Brasil com status de emenda constitucional. A lei consolida em uma única legislação os direitos das pessoas com deficiência, facilitando a consulta e a aplicação desses direitos.

A “LBI: marco na política de inclusão, da autonomia e da independência” compõe as reflexões propostas para a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla de 2024, que terá como tema “Nossa história: quem somos e o que fazemos”. Realizada pela Federação Nacional das Apaes (Fenapaes) desde 1963, entre 21 e 28 de agosto, a campanha foi introduzida no calendário nacional pela Lei nº 13.585/2017.

A Apae Brasil teve papel ímpar na construção da LBI, considerada a mais avançada e moderna do mundo. Integrou, por exemplo, o grupo de trabalho junto ao Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Conade), que participou da elaboração e discussão dos artigos da lei; e esteve em audiências públicas realizadas no Congresso Nacional, contribuindo na emissão de pareceres e posicionamentos para subsidiar os deputados federais e senadores na formulação da lei.

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, foi estruturada para promover a vida independente, com o mínimo de dependência de apoios, e apresenta importantes melhorias, a exemplo da tomada de decisão apoiada. Segundo o diretor-geral da Faculdade Apae Brasil – Dr. Eduardo Barbosa, Erivaldo Fernandes Neto, toda a lei foi elaborada, em cada um dos seus capítulos, visando a vida autônoma e a inclusão comunitária da pessoa com deficiência.

O impacto positivo da LBI nas políticas de inclusão no Brasil é evidente. O diretor afirma que um dos grandes avanços foi a classificação da deficiência, que passou a ser vista como uma interação entre a pessoa e as barreiras do meio, em vez de uma característica puramente individual.

“A deficiência passou a ser uma questão social, na qual os cidadãos estão implicados, de modo a serem responsáveis por agir em prol de uma sociedade mais inclusiva por meio da superação de barreiras que impedem a participação social das pessoas com deficiência. E essa inovação conceitual, necessariamente, exigiu a revisão da forma de avaliação de deficiência. Ou seja, deixa de considerar, tão somente, os impedimentos do indivíduo e passa a considerar também as barreiras geradas pelo meio. Isto é, a avaliação passa a ser biopsicossocial, na qual considera as múltiplas condições a que o indivíduo está inserido concluindo pela natureza do impedimento funcional, sua intensidade e período”, explica.

Capilaridade e experiência

Atuando na implementação e promoção de direitos estabelecidos pela LBI, a Rede Apae garante o acesso à assistência social, educação, saúde e inclusão no mundo do trabalho para mais de 1,6 milhão de pessoas com deficiência. Para Erivaldo, se esses serviços não existissem, essas pessoas estariam excluídas dos direitos de acesso aos serviços essenciais previstos na Constituição.

“Por sua capilaridade e experiência, a Rede Apae é uma grande apoiadora e articuladora de ações que garantem direitos de acesso às políticas públicas historicamente negadas às pessoas com deficiência intelectual e múltipla”, declara.

O docente acrescenta ainda que, para atender às diretrizes estabelecidas pela LBI, a Apae reformula as suas diretrizes e os seus conceitos para a prestação de serviços mais inclusivos, tais como investimento em pesquisas científicas relativas aos modelos de atendimento especializado às pessoas com deficiência como meio de modernização e inovação de práticas, visando garantir a inclusão comunitária.

Sistema educacional inclusivo

A educação inclusiva é um dos pilares da LBI, na qual assegura um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino. A coordenadora de Educação e Ação Pedagógica da Apae Brasil, Erenice Carvalho, observa que a maior virtude da LBI em relação à educação é, além de preconizar o desenvolvimento de sistemas educacionais inclusivos, pautar a educação ao longo da vida. A professora evidencia que o sistema educacional brasileiro também enfrenta desafios para a inclusão de pessoas com deficiência, sobretudo de natureza sociocultural.

“As sociedades, historicamente, são mais acolhedoras para situações universais e convencionais. Valorizam princípios de igualdade, em detrimento das diferenças”, esclarece. Erenice pontua que tais dificuldades se refletem na educação, onde a exclusão, o preconceito e a discriminação ainda prevalecem.

A Rede Apae colabora para a implementação de práticas educacionais mais inclusivas por meio de escolas especializadas e Centros de Atendimento Educacional Especializado (CAEEs). Relatório que está sendo desenvolvido pela Fenapaes aponta que, atualmente, a Rede Apae conta com 11 Federações estaduais que oferecem escolas especializadas, enquanto 16 com os CAEEs. Essas unidades trabalham em parceria com secretarias de Estado de Educação para garantir educação de qualidade e efetiva para os estudantes que necessitam de apoios intensos e contínuos.

Erenice Carvalho destaca que o movimento apaeano aplica a legislação vigente em suas práticas educacionais, orientando-se, por exemplo, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e por resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE).

“A Rede Apae Brasil elaborou duas políticas de Atenção Integral e Integrada [2011 e 2021] para o seu público-alvo preferencial [pessoas com deficiência intelectual e múltipla] para alcançar os setores no qual atua. E, para cada setor, a Fenapaes propõe diretrizes nacionais. Conta, ainda, com documentos norteadores com o intuito de orientar a sua Rede, observando os dispositivos legais da educação no país”, comenta.

Além disso, a Rede Apae realiza programas de educação ao longo da vida e promove a formação continuada de docentes e profissionais técnicos especializados. Articula, ainda, questões acerca do ingresso e da acessibilidade dos estudantes com deficiência intelectual ao ensino superior, defendendo os direitos constitucionais de acesso aos níveis mais elevados de ensino.

“A Rede Apae Brasil articula, desde o início do ano, as suas Coordenadorias de Educação e Ação Pedagógica e de Autogestão e Autodefensoria para pautar, no âmbito da Rede e na sociedade, questões acerca do ingresso e da acessibilidade dos estudantes com deficiência intelectual ao ensino superior. Muitos já são universitários, cursando faculdades em instituições públicas e privadas do país, e outros almejam ingressar. Mas as questões pertinentes ainda não ocupam as pautas educacionais do país. Por isso, para defender os seus direitos constitucionais de acesso aos níveis mais elevados de ensino, os autodefensores encontram respaldo na Rede Apae Brasil para dar visibilidade a essas questões”, finaliza Erenice Carvalho.

Brasil de verdade

Na área da saúde, a LBI assegura uma série de ações e serviços específicos para as pessoas com deficiência. O coordenador de Prevenção e Saúde da Apae Brasil, Daniel Barbosa, frisa a atuação da Rede Apae para promover a atenção integral e de qualidade às pessoas com deficiência. “As Apaes, de modo geral, oferecem avaliação multidimensional da deficiência, diagnóstico precoce, habilitação e reabilitação e promoção à saúde da pessoa com deficiência”, salienta.

Cada unidade apaeana organiza as suas atividades conforme as necessidades locais, podendo estar vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou em parcerias diretas com os municípios e os estados. A organização articula com a rede de atendimento, orienta, capacita e promove o pleno acesso da pessoa com deficiência ao SUS. Em 2023, segundo levantamento, as Apaes atenderam mais de 107 mil pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), por exemplo. “Hoje são 968 Apaes em todo o Brasil habilitadas ao SUS”, ressalta Daniel sobre a importância da parceria com os estados e municípios.

Um destaque são os Centros Especializados em Reabilitação (CERs), que oferecem reabilitação para as múltiplas modalidades de deficiência. Daniel reforça a relevância dos CERs, que reúnem profissionais especializados, como fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, assistentes sociais, psicólogos, médicos e enfermeiros, proporcionando atendimento integral e qualificado. “O mais recente criado Núcleo de Autismo, que algumas Apaes já estão executando ou em fase de parceria, conta com equipe multidisciplinar para atendimento ao TEA”, revela.

Além da reabilitação, os CERs estabelecem ainda o direito à atenção integral à saúde das pessoas com deficiência, assegurando a disponibilização de órteses e próteses, e o atendimento a pacientes com ostomia. A atuação da Rede Apae nesse campo é fundamental, especialmente em áreas onde a oferta de serviços especializados é escassa.

“Na LBI, as Apaes podem contribuir para levar o Brasil real, não dos grandes centros apenas, que detém toda a estrutura necessária, mas de um Brasil que em muitos municípios é somente a Apae que detém o profissional para fazer um único atendimento àquela pessoa com deficiência. O cotidiano de uma Apae mostra uma verdade desde o sofrimento daquela família por acesso a direitos, passando pelo enfrentamento do preconceito e capacitismo, até a luta pela conquista do atendimento mínimo para o desenvolvimento das pessoas com deficiência. O movimento apaeano inseriu uma parte do Brasil de verdade na legislação”, conclui Daniel Barbosa.