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Lei proíbe demissão de pessoa com deficiência sem justa causa na pandemia
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O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que entrou em vigor nesta terça-feira (7), com a publicação da Lei n° 14.020/2020, e define regras durante o estado de calamidade pública para enfrentar a covid-19, proíbe a demissão de pessoas com deficiência sem justa causa na pandemia.
A íntegra da lei pode ser lida clicando aqui.