No dia seis de abril, o Presidente da Federação Nacional das Apaes (Fenapaes), José Turozi, esteve reunido com a Secretária Nacional de Assistência Social, Mariana Neris, juntamente com a Coordenadora Nacional de Assistência Social da Fenapaes, Ivone Maggioni Fiore e membros do Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência (CRPD). As organizações nacionais levaram à Secretária a preocupação com a sustentabilidade das instituições privadas sem fins lucrativos de atenção às pessoas com deficiência, em meio a crise financeira causada pela pandemia do Covid-19.

Entre os assuntos tratados, estava a necessidade de flexibilização dos critérios para concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Sobre esse tema algumas conquistas já foram consolidadas, com a publicação da Portaria Nº 355, de 13 de abril de 2020, que altera o caput do art. 10 da Portaria nº 2.690, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece procedimentos relativos ao requerimento para certificação no âmbito do Ministério da Cidadania.

A alteração considera o prazo de até 31 de dezembro de 2020 para adoção exclusiva do processo eletrônico disciplinado pela Portaria 2.690 de 28/12/2018, sendo permitida até esse prazo a tramitação concomitante de procedimentos por meio eletrônico e  físico relativos ao requerimento e recurso da certificação de entidades beneficentes de assistência social, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social, via setor de protocolo do Ministério ou enviados pelos Correios, nos termos do Título II da Portaria nº 353, de 23 de dezembro de 2011.

Assim as entidade podem inserir seus processos de requerimento ou renovação de CEBAS, tanto pela plataforma, quanto pelo meio físico.

A Portaria nº 355, estende ainda  o prazo para até 31 de dezembro de 2020, para a entidade integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de assistência social – CNEAS.

Continuamos lutando para ampliar as medidas de apoio às nossas filiadas neste momento de crise.