A pessoa com deficiência que estiver em tratamento médico em regime de internação domiciliar poderá ter assegurada a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 264/2017, pronto para pauta na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Pelo projeto, o benefício será concedido desde que a renda familiar não ultrapasse o valor de R$ 5.531,31, que corresponde ao limite máximo do salário de benefício pago pelo INSS.

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Fonte: Senado Notícias

Foto: Pedro França/Agência Senado