A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto do deputado Cabo Sabino (PR-CE) que dá prioridade no recebimento de doação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional, a entidades de defesa das pessoas com deficiência (PL 7632/17).

A proposta acrescenta a previsão na legislação atual (Lei 1.455/76). O texto estabelece que as mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, poderão ser doadas a entidades sem fins lucrativos.

A relatora, deputada Rosinha da Adefal (Avante-AL), apresentou parecer favorável ao texto.

A doação de mercadorias apreendidas a essas entidades constitui instrumento para efetivação tanto dos princípios elencados na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência quanto das regras constantes do Estatuto da Pessoa com Deficiência, disse.

Tramitação
O projeto tramita conclusivamente e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.